Atualizado em 04 de Outubro de 2017
ACORDO COM O USUÁRIO

Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por CRICRI DO BRASIL PROMOCAO DE VENDAS E MARKETING LTDA ME CNPJ 24.664.017/000101
Avenida das Américas 14.591, Sala 403 Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.790-701, doravante denominada “CRICRI”, ou pelo endereço eletrônico www.cricri.com.br e aplicativos iOS ou Android.

Qualquer pessoa, doravante nominada “Usuário”, que pretenda utilizar os serviços do Cricri deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E SEUS SERVIÇOS PRESUME A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO.
Da mesma forma, qualquer Empresa, Estabelecimento ou Prestador de Serviço, seja este privado, ou Público, doravante nominado “Cliente”, que pretenda utilizar os serviços do Cricri deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A UTILIZAÇÃO DO DASHBOARD E SEUS SERVIÇOS PRESUME A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO.
O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, no ato do acesso ao Aplicativo, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Cricri.

O Usuário pode entrar em contato com o Cricri através do canal “FALE CONOSCO”, seção que fica no menu do Aplicativo, localizado no canto superior esquerdo, pelo website no link www.cricri.com.br/contato, ou através do e-mail contato@cricri.com.br.

O Cliente deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, no ato do acesso ao Dashboard, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro ao Dashboard do Cricri.

O Cliente pode entrar em contato com o Cricri através do canal “CONTATO”, seção que pode ser acessada pelo website no link www.cricri.com.br/contato, ou através do e-mail contato@cricri.com.br.

O Usuário e o Cliente concordam que, para ficar ciente de informações importantes relativas a sua conta e manter a comunicação com a empresa, o endereço de e-mail cadastrado será o canal de comunicação utilizado pelo Cricri.

1. OBJETO
Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em colocar a disposição dos Usuários, direta ou indiretamente cadastrados no Aplicativo, a visualização de avaliações de estabelecimentos, bem como efetuar avaliações de experiências reais vividas nestes etabelecimentos/ empresas, sejam estes privados e/ou públicos, assim como estabelecer um canal de comunicação com os mesmos para dirimir evetuais problemas ocorridos, ou até mesmo para elogiar experiências extraordinárias, além de servir como uma fonte de pesquisa, com ranking e score destes estabelecimentos no Cricri. O Cricri não vende produtos. Os serviços e produtos ofertados através de cupons são oferecios por Empresas/ Estabelecimentos alheios ao Cricri.

1.1. A função do Cricri é divulgar avaliações sobre experiências de usuários em estabelecimentos criando um canal direto de comunicação entre cliente e dono do estabelecimento e/ou prestador de serviço, que serão publicadas para que o empreendedor saiba o que está bom e, também, o que está ruim, ajudando na busca pela excelência.

1.2. Os termos e condições de uso dos cupons, bem como a prestação dos serviços ou venda de produtos adicionais, advindos de Empresas/ Estabelecimentos, são todos estabelecidos ou realizados diretamente pelos mesmos. Contamos com a ajuda e bom senso dos Usuários para avaliar os estabelecimentos, para que o nível de satisfação seja mantido acima da média, gerando cada vez mais excelência em experiências vividas.

1.3. Ao efetuar o cadastro através do Aplicativo, o Usuário declara ter aderido ao Regulamento e conhecer as condições de uso, e validade dos cupons que possa vir a receber de uma Empresa/ Estabelecimento através do Aplicativo Cricri.

1.4. Ao efetuar o cadastro no Dashboard, o Cliente declara ter aderido ao Regulamento e conhecer as condições de uso, bem com as regras de utilização, além das políticas de cancelamento no caso de assinatura dos serviços Premium. Ressaltando que, o simples ato de envio de dados de pagamento não implica necessariamente na aquisição da assinatura, tendo em vista a possibilidade de restrição, devido à checagem de dados relacionados por intermediador financeiro.

1.5. O Cricri, por ser porta-voz/ um canal de contato e avaliação com estabelecimentos, não é o proprietário dos produtos e/ou serviços ofertados por Empresas/ Estabelecimentos relacionados, não guarda a posse deles e não realiza ofertas em seu nome, entretanto, fica à disposição, através de seus canais de atendimento ao Usuário, para intermediar comunicação necessária com a Empresa/ Estabelecimento para que este tome as providências necessárias para a solução de eventual transtorno.

1.6. O Cricri utiliza os cookies para facilitar o uso e melhor adaptar o Dashboard aos interesses dos Clientes. Os cookies também podem ser utilizados para ajudar a acelerar suas atividades e experiências futuras em nossa Página. Também utilizamos cookies para compilar estatísticas anônimas e agregadas que nos permitem entender como as pessoas utilizam nossa Página e para nos ajudar a melhorar suas estruturas e conteúdos.

2. CANCELAMENTO
2.1. O Cliente têm 7 (sete) dias para desistir da compra efetuada do cupom, a contar do dia da compra do mesmo, em acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A desistência deverá ser comunicada através do canal FALE CONOSCO, através do link www.cricri.com.br/contato ou pelo aplicativo do Smartphone do Cricri, na sessão FALE CONOSCO, dentro do menu localizado no canto superior esquerdo da tela, no prazo previsto de 7 (sete) dias.

2.2. O Cricri solicitará, após o contato do Cliente, o estorno do valor do(s) cupom(s) adquirido(s). O prazo de efetiva devolução do valor dependerá da forma de pagamento adotada e dos prazos existentes perante as intermediárias financeiras e operadoras de cartão de crédito.

2.3. A solicitação do estorno do valor pago será feita em até 24horas pelo Cricri, porém o prazo da efetiva devolução do valor dependerá da forma de pagamento adotada e dos prazos existentes perante as intermediárias financeiras e operadoras de cartão de crédito.

2.4. O crédito concedido para uso dos cupons terá prazo de validade não superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da concessão.

2.5. Caso o Usuário, tenha recebido um cupom e não o tenha utilizado dentro da validade, o Cricri se redime de qualquer responsabilidade ou ação referente, deixando claro da ciência do uso do cupom pelo Usuário, através deste Termo. Desta forma a Empresa/ Estabelecimento não terá obrigação de envio de novo cupom, assim como o Cricri não será obrigado a realizar o estorno, ou revalidação do cupom.

2.6. Na hipótese de cancelamento ou descontinuidade de assinatura do serviço Premium para acesso ao Dashboard por um Cliente, é necessário aviso com 21 dias de antecedência da próxima data de faturamento a ser efetuado em um de nossos canais de contato. Após esta comunicação, o Cricri fará a comunicação à empresa responsável pela cobrança garantindo que não haja cobrança indevida. É de grande importância frisar que o serviço de assinatura não está relacionado com os cupons, sendo que os Estabelecimentos/ Empresas se comprometem a cumprir com as regras de validade dos cupons previamente distribuídos.

3. CADASTRAMENTO
3.1. Os serviços do Cricri estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive pessoas e/ou empresas/ estabelecimentos que tenham sido inabilitadas do Cricri temporária ou definitivamente.

3.2. Em nenhuma hipótese serão permitidas a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Em caso de Usuários, é permitida a criação de mais de um cadastro por uma mesma pessoa. Já com relação a empresas/ estabelecimentos, não será possível a criação de mais de um cadastro, uma vez que há obrigatoriedade de inserção de CNPJ. Ademais, é vetada a criação de novos cadastros por pessoas e/ou empresas/ estabelecimentos cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Cricri. Em todos estes casos, o Cricri se reserva no direito de excluir todas as contas existentes do Usuário e do Cliente infrator.

3.3. Somente será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

3.3.1. O Cricri não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

3.3.2. Da mesma forma, o Cricri não se responsabiliza pela correção e atualização dos dados cadastrais inseridos por seus Clientes. Os Clientes garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade de seu dados cadastrados.

3.4. O Cricri se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Clientes, bem como de solicitar dados adicionais e documentos de identificação válidos que estime ser pertinente, a fim de conferir os dados cadastrais informados.

3.5. Caso exista a necessidade, por qualquer motivo, de conferência dos dados cadastrais de um Cliente e se constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Cliente se furte ou negue a enviar os documentos requeridos para conferência, o Cricri poderá cancelar, definitivamente ou não, o cadastro do Cliente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.6. Tanto Usuários, quanto Clientes, acessarão suas conta através de e-mail e senha e comprometem-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.7. Tanto Usuário, quanto Cliente, comprometem-se a notificar o Cricri imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. Estes serão os únicos responsáveis pelas operações efetuadas em suas contas, uma vez que o acesso às mesmas só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo, tanto do Usuário, quanto do Cliente.

4. PAGAMENTO
4.1. O Cliente está ciente e concorda que a aquisição de cupons se dará através da prestação de serviço de empresa responsável por gestão de pagamentos, de administração independente do Cricri, motivo pelo qual este não intervém nos resultados da relação do Cliente com a empresa responsável por gestão de pagamentos.

4.2. O Cricri não pode garantir que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições, mas pode ajudar como canal de relacionamento entre as partes.

5. CAMPANHAS PROMOCIONAIS
5.1. O Cricri poderá realizar campanhas que garantem recompensas aos Usuários, por meio de códigos promocionais/ cupons. O regulamento de tais campanhas é definido única e exclusivamente pelo Cricri, podendo ser alterado ou encerrado a qualquer momento.

5.2. Sobre essas campanhas, fica a critério do Cricri definir, entre outras coisas: (1) usuários que estão elegíveis a participar, (2) recompensas elegíveis à utilização de cupons, (3) regras específicas para utilização dos cupons, (4) valor referenciado a cada cupom, (5) quantidade disponível de cupons.

6. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO
6.1. O Cricri poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no website. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário, ou o Cliente, deverá comunicar por e-mail caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto, quando em relação ao Cliente. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que, tanto o Usuário, quanto o Cliente, aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

6.2. As alterações não vigorarão em relação a campanhas, cupons, compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, o Termo de Uso valerá com a redação anterior.

7. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
7.1. O Cricri tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários e Clientes.

7.2. Para obter maiores informações sobre a Política de Privacidade do Cricri, o Usuário, ou Cliente, pode acessar o link cricri.com.br/politica-de-privacidade ou obter informações através de contato@cricri.com.br.

8. OBRIGAÇÕES
8.1. Dos Usuários
8.1.1. Os Usuários interessados nas Campanhas anunciadas pelo Cricri devem ter ciência da Campanha e suas regras através de um dos canais de divulgação, durante o Período de Publicação. O período da Campanha encerra-se quando expirado o prazo definido pelo Cricri ou quando esgotar a quantidade do produto e/ou serviço oferecido.

8.1.2. O Usuário tem responsabilidades únicas e exclusivas de estar ciente das regras de elegibilidade de cada campanha e acompanhar o prazo de expiração do seu cupom, bem como as condições de uso do mesmo.

8.2. Dos Clientes

8.2.1. O Cliente adquirente, após manifestar-se pela Aquisição de Cupom, obriga-se a adquirir o Cupom no caso de sua Validação, bem como a seu pagamento. O Cupom é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais.

8.2.2. Ao adquirir o Cupom através do Dashboard o Cliente comprador declara-se ciente sobre as condições de uso de seu produto e/ou serviço, informados diretamente ao Usuário e/ou reproduzidas no cupom eletrônico, a serem prestados ao Usuário.

8.3. O Cricri não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades de seus Usuários, bem como sobre a de seus Clientes.

9. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS
9.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Cricri, bem como nas publicações de Campanha, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10. SANÇÕES
10.1. Sem prejuízo de outras medidas, o Cricri poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, ou Cliente, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário / Cliente que não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso; b) se descumprir com seus deveres de Cliente; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário / Cliente ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se o Cricrientender que as avaliações ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Cricriou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todo e qualquer cupom adquirido que ainda esteja em vigor será automaticamente cancelado. O Cricrireserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação para confirmação cadastral.

11. RESPONSABILIDADES DE FUNCIONAMENTO
11.1. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o Cricri não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do Cricri.

11.2. O CRICRI não é o proprietário dos produtos ou responsável pela qualidade dos produtos/ serviços ofertados. Logo, não intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços, atuando na qualidade de shopping online.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. O uso comercial da expressão “Cricri” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Cricri assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que Usuário e Cliente acesse e use sua conta, são de propriedade do Cricri e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Cricri.

12.2. O Cricri não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados em outros sites que não sejam de propriedade ou operados por si, ainda que exista independentemente do motivo, link para os mesmos no website Cricri. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Cricri para com esses sites e seus conteúdos.

13. INDENIZAÇÃO
13.1. O Usuário indenizará o Cricri, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no aplicativo ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

13.2. O Cliente indenizará o Cricri, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no Dashboard ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
Não obstante a existência do presente Termo de Uso, as relações entre o Cricri e o Usuário e entre o Cricri e o Cliente, são regidas pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor.